EAREsp 2312014 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem nos Correios, ônus que, segundo o art. 1.029, § 3º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial Intempestivo, Comprovação Da Data De Postagem, Processo Físico, Tempestividade De Recurso Remetido Pelos Correios
Processual Civil Recurso Especial Intempestivo Comprovação Da Data De Postagem Processo Físico Tempestividade De Recurso Remetido Pelos Correios

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a data de postagem em agência dos Correios pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC e demais dispositivos do CPC quanto ao ônus de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a data de postagem nos Correios, ônus que, segundo o art. 1.029, § 3º, do CPC e a jurisprudência do STJ, não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade