AREsp 2696358 - DECISAO

AREsp 2696358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada foi insuficiente por provir de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial Não Admitido, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Não Admitido Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada foi insuficiente por provir de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.