AREsp 2777897 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram omissão ou contradição suficiente para admitir o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e as questões fático-probatórias relativas à existência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os embargos de declaração da parte adversa foram considerados cabíveis por se referirem a omissão no acórdão.

Parties
Agravante: TERRA DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Não Admitido, Embargos De Declaração, Caução Para Cumprimento De Medidas, Causa Extintiva Da Obrigação, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recurso Especial Não Admitido Embargos De Declaração Caução Para Cumprimento De Medidas Causa Extintiva Da Obrigação Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Cumprimento Provisório De Sentença +3 more

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Parties

TERRA DO PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento e admissibilidade de embargos de declaração contra acórdão
  3. 3 necessidade de arbitramento de caução para imposição de medidas gravosas (arts. 520 e 521 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram omissão ou contradição suficiente para admitir o recurso (incidência da Súmula 284/STF), não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e as questões fático-probatórias relativas à existência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça são insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os embargos de declaração da parte adversa foram considerados cabíveis por se referirem a omissão no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado (fls. 542-553, e-STJ).
  • Publique-se.