AREsp 1794824 - DECISAO

AREsp 1794824 - DECISAO

Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S/A; Agravada: Fundação Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial Não Admitido, Nulidade De Processos Administrativos Por Falta De Intimação, Multas Administrativas, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Artigo 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Não Admitido Nulidade De Processos Administrativos Por Falta De Intimação Multas Administrativas Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Artigo 57 Do CDC +2 more

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Agravante

Fundação Procon

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação em processo administrativo (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 legalidade das multas e observância do art. 57 do CDC