AREsp 1712964 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, omissão ou contradição interna; a invocação de precedente não configura contradição interna e, ademais, o recurso cabível contra a não admissão do recurso especial por fundamento do art. 1.030, I, b, é o agravo interno.

Parties
Embargante: Donizeti de Carvalho Rosadesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial Não Admitido, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Não Admitido Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Donizeti de Carvalho Rosadesafiando

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre contradição interna do acórdão e referência a precedente externo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, omissão ou contradição interna; a invocação de precedente não configura contradição interna e, ademais, o recurso cabível contra a não admissão do recurso especial por fundamento do art. 1.030, I, b, é o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.