REsp 2162547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou fatos e provas relacionados à matéria, não se demonstrando omissão a ser suprida (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Não Conhecido Omissão Reexame Fático Probatório Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento/omissão
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990 e art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou fatos e provas relacionados à matéria, não se demonstrando omissão a ser suprida (aplicando-se a Súmula 211/STJ), e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.