AREsp 2671137 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais suscitadas nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, a mera alegação de omissão não é suficiente quando a matéria foi afastada fundamentadamente ou quando o recorrente não demonstra a relevância analítica da questão.

Parties
Agravante: Fazenda Pública Municipal de Seropédica/RJ; Agravado: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Suficiente Na Origem, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recurso Especial Não Conhecido Fundamentação Suficiente Na Origem Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Municipal de Seropédica/RJ

Agravante

pessoa jurídica de direito privado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 25 e 27 da Lei n. 6.830/80; arts. 183, 242, 269, 1.003 do CPC)
  3. 3 Intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais suscitadas nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, a mera alegação de omissão não é suficiente quando a matéria foi afastada fundamentadamente ou quando o recorrente não demonstra a relevância analítica da questão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida