REsp 2179497 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão relevante; o recorrente também apresentou fundamentação recursal deficiente, não indicando de forma analítica os dispositivos federais supostamente violados; além disso, para acolher as pretensões seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Parties
Agravante: Parte autora; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Omissão, Deficiência De Fundamentação Recursal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Omissão Deficiência De Fundamentação Recursal Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 85, §2º, §3º e §7º do CPC no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão relevante; o recorrente também apresentou fundamentação recursal deficiente, não indicando de forma analítica os dispositivos federais supostamente violados; além disso, para acolher as pretensões seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.