AREsp 2777128 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários à solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015); que as questões apontadas relativas aos arts. 2º, VII, e 50 da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e que a análise para alterar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor / Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Réu / Agravado: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Não Conhecido Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor / Agravante

Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF)

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  2. 2 afastamento do reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal a quo não apreciou questão suscitada após embargos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários à solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015); que as questões apontadas relativas aos arts. 2º, VII, e 50 da Lei 9.784/99 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; e que a análise para alterar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.