REsp 2173355 - ACORDAO

REsp 2173355 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), exigindo, para acolhimento, reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas suscitados para permitir o exame de dissídio jurisprudencial, e a circunstância específica de adstrição dos efeitos da ação coletiva não foi impugnada de forma suficiente.

Parties
Parte Autora / Agravante: BÁRBARA MARTINS LACERDA; Réu / Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Limitação De Eficácia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Limitação De Eficácia Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BÁRBARA MARTINS LACERDA

Parte Autora / Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da limitação de eficácia da sentença coletiva e alcance subjetivo/territorial dos seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), exigindo, para acolhimento, reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas suscitados para permitir o exame de dissídio jurisprudencial, e a circunstância específica de adstrição dos efeitos da ação coletiva não foi impugnada de forma suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.