REsp 2182232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, o que impede o conhecimento do recurso na via estreita do...

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Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Unânime; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Mandado De Segurança, PIS, Cofins, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Não Conhecido Deficiência Na Fundamentação Recursal Mandado De Segurança PIS Cofins ICMS

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Unânime; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da via estreita exigida pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, o que impede o conhecimento do recurso na via estreita do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial