AREsp 2939748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ANFFA; Parte Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Ativa Da ANFFA, Coisa Julgada, Execução Derivada, GDAFA, Paridade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ilegitimidade Ativa Da ANFFA Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFFA

Agravante

União

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa da ANFFA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, dissociando-se dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial