REsp 2162547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem particular ajuizou ação em desfavor da União objetivando a continuidade do pagamento de aposentadoria, de acordo como ato concessivo do benefício - Portaria n. 271, publicada no DOU de 30/8/2011 - cassada posteriormente pela Portaria n. 128, de 28 de maio de 2013, permitindo-lhe perceber seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo de desfazimento da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Quanto à matéria constante nos arts. 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990 e art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem particular ajuizou ação em desfavor da União objetivando a continuidade do pagamento de aposentadoria, de acordo como ato concessivo do benefício - Portaria n. 271, publicada no DOU de 30/8/2011 - cassada posteriormente pela Portaria n. 128, de 28 de maio de 2013, permitindo-lhe perceber seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo de desfazimento da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 7. Contudo, Excelências, consoante asseverado no recurso especial interposto e agora renovado, em momento algum a União pretendeu ou sequer ventilou a possibilidade de reanálise da matéria fático-probatória enfocada, objetivo, portanto, inexistente juridicamente e que não se veicula por meio do presente instrumento recursal. 8. Em verdade, a União intenciona sim, de forma bem transparente e objetiva, demonstrar a injustificada e desproporcional intromissão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, sobretudo por estarmos diante de um caso que restou apreciado como higido, sem irregularidades, portanto, e que firmou coisa julgada material quanto à prática de ato de improbidade administrativa, eufônico ao registrado na sentença, in verbis: .. 9. Nessa senda, parte-se da classificação dos fatos realizada no próprio acordão regional e também na sentença, sem rediscuti-la, objetivando confirmar a legitimidade na aplicação da sanção disciplinar ao recorrido, uma controvérsia, portanto, adstrita à qualificação jurídica de fatos. 10. Assim, o debate pretendido é perfeitamente possível em sede de recurso especial, afastando-se, por conseguinte, a incidência da súmula nº 7 dessa eg. Corte Superior, fundamento central adotado pela decisão recorrida. .. 24. Isto posto, desnuda-se inafastável a conclusão de que a pena de cassação de aposentadoria aplicada ao autor no PAD nº 10980.003261/2008-12 e perfeitamente amparada em cristalinas disposições legais (art. 132, IV e 134 da Lei nº 8.112/90), revelando-se, portanto, que sua aplicação é expressamente admitida, nos termos do caput, do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92. 25. Assente ao desenvolvido, provou-se indubitável que o acordão recorrido incorreu em erro ao apontar os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 como os fundamentos adotados no PAD nº 10980.003261/2008-12 para a aplicação da pena de cassação de aposentadoria ao autor, quando na verdade a decisão administrativa teve por fundamento os artigos 132, IV, e 134 da Lei nº 8.112/90. Além disso, o mesmo acordao recorrido nao considerou que o art. 12, caput da Lei nº 8.429/92 prevê a possibilidade de aplicação de outras penalidades para além das previstas na LIA no caso da pratica de ato de improbidade administrativa. 26. Cônsono ao evidenciado, percebe-se, assim, que o entendimento consagrado no acórdão recorrido não se coaduna com a correta interpretação dos arts. 132, IV, e 134 da Lei nº 8.112/90 e art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92, claramente violados, portanto, pelo acórdão recorrido, razões pelas quais a União requer a reconsideração da decisão agravada, ou, se assim não o entender, pela apresentação do presente agravo à egrégia Turma, a fim de que seja julgado e provido para reformar a decisão impugnada e, consequentemente, prover o seu recurso especial e reformar o acórdão regional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem particular ajuizou ação em desfavor da União objetivando a continuidade do pagamento de aposentadoria, de acordo como ato concessivo do benefício - Portaria n. 271, publicada no DOU de 30/8/2011 - cassada posteriormente pela Portaria n. 128, de 28 de maio de 2013, permitindo-lhe perceber seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo de desfazimento da aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Quanto à matéria constante nos arts. 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990 e art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: 8. No entanto, conforme consta da sentença, apesar de o ato ímprobo imputado ao autor/apelante ter sido reconhecido no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa 0010282-80.2014.4.05.8100, já transitada em julgado em 04/04/2022, ali foram excluídas as penas de cassação de aposentadoria, suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mantendo-se as demais sanções definidas na sentença naqueles autos proferida (restituição à União no montante de R$ 1.552.068,50; e pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00). 9. Nesse contexto, considerando que este TRF5, pelos mesmos fatos aqui narrados, afastou a cassação de aposentadoria, penalidade essa que antes mesmo do ajuizamento da ação de improbidade já havia sido imposta pela administração, e tendo o autor da presente ação sido condenado à restituição do valor de R$ 1.552.068,50 e ao pagamento de multa, sanções suficientes à reparação da conduta por ele praticada, tem-se que há de se dar provimento à sua apelação. Quanto à matéria constante nos arts. 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990 e art. 12, caput, da Lei n. 8.429/1992, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. (..) 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado". (AgRg no REsp n. 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (..) 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Ademais, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.