REsp 2162746 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; as instâncias ordinárias fundamentaram o dolo de mercancia e a dedicação à atividade criminosa, sendo necessária reavaliação fático-probatória incompatível com habeas corpus e recurso especial, e o tema já havia sido analisado pelo STJ, afastando interesse recursal.

Parties
Agravante: ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Prejudicialidade, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Recurso Especial Não Conhecido Prejudicialidade Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESDRAS GILBERTO APARECIDO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta argumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial por prejudicialidade
  2. 2 se houve conhecimento das teses de desclassificação e de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no HC n. 921.404/SC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; as instâncias ordinárias fundamentaram o dolo de mercancia e a dedicação à atividade criminosa, sendo necessária reavaliação fático-probatória incompatível com habeas corpus e recurso especial, e o tema já havia sido analisado pelo STJ, afastando interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.