AREsp 2717921 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), inexistindo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; quando matéria indicada nos embargos não foi apreciada pela corte de origem aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido e o recurso mantido como não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial Não Conhecido, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Responsabilidade Civil Objetiva Por Falha Na Prestação De Serviço, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Recurso Especial Não Conhecido Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto aos arts. 7º, 139, I, e 373 do CPC; arts. 186, 944 e 945 do Código Civil; e art. 186 do CTB
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo após embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de suposto debate apenas de matéria jurídica sem necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), inexistindo omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; quando matéria indicada nos embargos não foi apreciada pela corte de origem aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido e o recurso mantido como não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.