AREsp 1213915 - DECISAO

AREsp 1213915 - DECISAO

A decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 979 não possui conteúdo decisório, sendo incabível agravo interno; por essa razão e diante do exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: segurado; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo Tema 979, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Suplementar, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Repetitivo Tema 979 Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Suplementar Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

segurado

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina baixa dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática do recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 pedido de restituição dos valores pagos cumulativamente nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

A decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 979 não possui conteúdo decisório, sendo incabível agravo interno; por essa razão e diante do exposto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.