Rcl 50605 - DECISAO

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Por força da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para discutir a adequação de acórdãos das instâncias ordinárias a teses firmadas em recurso especial repetitivo; sendo a via inadequada, a petição inicial deve ser indeferida e a...

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Parties
Reclamante: Davi Silva Sociedade Individual de Advocacia; Reclamante: outra; Reclamado: acórdão proferido pela Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento n. 0000249-15.2022.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Adequação De Entendimento, Modulação De Efeitos, Inadmissibilidade Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Adequação De Entendimento Modulação De Efeitos Inadmissibilidade Da Reclamação

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Parties

Davi Silva Sociedade Individual de Advocacia

Reclamante

outra

Reclamante

acórdão proferido pela Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco no Agravo de Instrumento n. 0000249-15.2022.8.17.9480

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de adequação de acórdão com tese fixada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 inadequação da via eleita e consequente indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para discutir a adequação de acórdãos das instâncias ordinárias a teses firmadas em recurso especial repetitivo; sendo a via inadequada, a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC).
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.