AREsp 1892698 - DECISAO

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Por aplicação do procedimento dos recursos especiais repetitivos e do princípio da economia processual (arts. 543-B/C e art. 1.040 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Representatividade De Controvérsia, Sobrestamento De Processos, Progressão Funcional De Servidor Público, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Repetitivo Representatividade De Controvérsia Sobrestamento De Processos Progressão Funcional De Servidor Público Gastos Com Pessoal +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão representativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do procedimento dos recursos especiais repetitivos e do princípio da economia processual (arts. 543-B/C e art. 1.040 do CPC/2015), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I e II, CPC/2015).