AREsp 1891347 - DECISAO

AREsp 1891347 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015 para recursos especiais repetitivos; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, e art. 543-C, § 7º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Suspensão E Devolução De Autos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Repetitivo Suspensão E Devolução De Autos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional De Servidor Público

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional em razão da superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a decisão representativa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC/2015 para recursos especiais repetitivos; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, e art. 543-C, § 7º, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente...
  • Publique-se.