Rcl 42443 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o entendimento consolidado no STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes correlatos) estabelece que não cabe reclamação para contestar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a revisão em vias recursais ordinárias; por isso, foram...

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Parties
Reclamante: ELIZETE ESCORIZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Câmara Especial de Presidentes do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Tema 706, Cabimento De Reclamação, Aplicação De Precedentes, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Recurso Especial Repetitivo Tema 706 Cabimento De Reclamação Aplicação De Precedentes Indeferimento Liminar

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Parties

ELIZETE ESCORIZA DE OLIVEIRA

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do TJ/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação pelo TJ/SP do Tema 706 sobre revisão de valores de astreintes e preclusão

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o entendimento consolidado no STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes correlatos) estabelece que não cabe reclamação para contestar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo a revisão em vias recursais ordinárias; por isso, foram aplicados o art. 932, VIII, do CPC e o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.