REsp 1967764 - DECISAO

REsp 1967764 - DECISAO

Como a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e precedentes do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que, após publicação, o recurso especial ou terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Devolução De Valores Indevidamente Pagos, Restituição Ao Erário, Ritmo Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento Devolução De Valores Indevidamente Pagos Restituição Ao Erário Ritmo Dos Recursos Repetitivos

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Tema 1.009/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e precedentes do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que, após publicação, o recurso especial ou terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: (I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (II) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação firmada no STJ (artigo...