REsp 1879684 - DECISAO

REsp 1879684 - DECISAO

Verificado que o recurso contém tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e refere-se à temática objeto de recurso especial representativo de controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial paradigma; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Tema 692/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso Suspensão De Processos Tema 692/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Afetação de recurso especial ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso contém tema afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e refere-se à temática objeto de recurso especial representativo de controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial paradigma; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial identificado
  • Publique-se e intimem-se