REsp 1911681 - DECISAO

REsp 1911681 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006 e prevê a incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nos débitos da Fazenda Pública segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial interposto; imposto pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Retratação, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 579/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Repetitivo Juízo De Retratação Correção Monetária Juros De Mora Súmula 579/stj Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao tribunal de origem apreciar adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 579/STJ em razão de alteração do indexador no acórdão recorrido
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs poupança)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, adequou o acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária posteriores à Lei 11.430/2006 e prevê a incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nos débitos da Fazenda Pública segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial interposto; imposto pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 223/226
  • Negar provimento ao recurso especial