REsp 2057239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformação Pelo Tema 1182/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Alcance do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) em relação às demais espécies de benefícios fiscais
3. 3 Aplicabilidade do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para a exclusão legal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em regime de recurso repetitivo (Tema 1182/STJ), que não se pode estender o entendimento relativo ao crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
• Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1182/STJ).