REsp 2104427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Aplicação do tema 677 do STJ - Não cabimento - Matéria que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos eventualmente contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. Agravo desprovido. Os credores, ora recorrentes, alegam que o acórdão recorrido contrariou os artigos 8º, 503, 904, 926, 927, 1.036, 1.039 e 1.040 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015) porque ignorou que, havendo fixação de tese a respeito de questão apreciada em caso repetitivo, é dever dos juízes e tribunais inferiores aplicá-la aos processos em que a mesma questão seja debatida, independentemente do trânsito em julgado do acórdão oriundo do julgamento qualificado. No que diz respeito a esse assunto, aponta também divergência jurisprudencial. Inicialmente, anoto que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (..) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (..)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação especí fica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso, o acórdão recorrido, para deixar de aplicar a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.820.963-SP, segundo a qual, " .. na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. .. " (questão cadastrada como Tema STJ 677), sustentou ser necessário aguardar " .. o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1820963/SP. .. ". Essa compreensão não condiz com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acima demonstrada. Logo, é de ser reformado o acórdão recorrido, no ponto. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar à Corte de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, analisando, no caso concreto, a (possível) aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial 1.820.963-SP. Intimem-se. EMENTA