REsp 2066684 - DECISAO
Admitido o recurso especial como repetitivo, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de retratação ou se...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Repetitivo / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Feitos
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; publicação do acórdão e intimação das partes.
- Legal Topics
- Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Suspensão De Processos, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória
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Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Sessão Eletrônica De Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Feitos
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
- 2 Abrangência da suspensão: determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
- 3 Consequências processuais da afetação: devolução dos autos ao Tribunal de origem, exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicado, e posterior exame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como repetitivo, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se exerça o juízo de retratação ou se declare o recurso prejudicado, com posterior apreciação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; publicação do acórdão e intimação das partes.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
- Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na sessão eletrônica de afetação do dia 13.03.2024 a 19.03.2024, este STJ submeteu à Primeira Seção o TEMA /STJ através dos seguintes recursos repetitivos: REsp. n. 2.054.759/RS e REsp. n. 2.066.696/RS. Neles se discute a "Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". A abrangência da suspensão envolveu a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015. A admissão de recurso especial como repetitivo impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Observo também que após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (ou) 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA