AREsp 2346949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, compete exclusivamente ao tribunal de origem proceder ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo; assim, é inadmissível a interposição de novo recurso...

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Parties
Agravante: Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Acórdão De Adequação a Repetitivo, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 985/stf, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas
Tributário Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Acórdão De Adequação a Repetitivo Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 985/stf Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas

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Parties

Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente vinculado/repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 543-C do CPC e competência do tribunal de origem para juízo de adequação
  3. 3 Efeito do juízo de retratação e impossibilidade de impugnação via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da sistemática do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, compete exclusivamente ao tribunal de origem proceder ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo; assim, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo, razão pela qual as alegações da agravante relativas a LINDB e CTN não constituem fundamento apto a autorizar o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 962/964
  • Nego provimento ao agravo no que impugnou a inadmissão do apelo raro de fls. 702/746, nos termos da fundamentação