AREsp 2685765 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EXORBITANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OFENSA A ARTIGO DE NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, houve negativa de seguimento ao apelo raro no tocante à discussão sobre o cabimento, ou não, da exceção de pré-executividade, por estar o acórdão recorrido alinhado ao posicionamento firmado no Tema 104/STJ. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria no recurso epigrafado. 3. É deficiente o arrazoado recursal quando indica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem que tenha havido oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. Tendo a Corte local adotado como razão de decidir o não cabimento da exceção de pré-executividade, não adentrou o mérito do agravo de instrumento acerca da cobrança exacerbada de juros moratórios, questão de fundo suscitada no apelo raro. Outrossim, o arrazoado recursal, nesse particular, indicou como violado artigo de norma municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por DS Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda. desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) prejudicado o exame do recurso no tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade, visto que a ele foi negado seguimento com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado ao Tema 104/STJ; (II) deficiência de fundamentação recursal no ponto em que indicada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que não houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão local; e (III) a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância judicante de origem. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) contra a negativa de seguimento do apelo raro, interpôs agravo interno, não havendo, assim, motivo para não se conhecer do agravo em recurso especial nesse ponto; (ii) deve ser afastada a Súmula 284/STF, pois opôs embargos de declaração na origem; e (iii) a questão relativa aos juros moratórios exorbitantes vem sendo levantada desde a petição de agravo de instrumento. Sem impugnação (fl. 280). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA EXORBITANTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. OFENSA A ARTIGO DE NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, houve negativa de seguimento ao apelo raro no tocante à discussão sobre o cabimento, ou não, da exceção de pré-executividade, por estar o acórdão recorrido alinhado ao posicionamento firmado no Tema 104/STJ. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria no recurso epigrafado. 3. É deficiente o arrazoado recursal quando indica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem que tenha havido oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. Tendo a Corte local adotado como razão de decidir o não cabimento da exceção de pré-executividade, não adentrou o mérito do agravo de instrumento acerca da cobrança exacerbada de juros moratórios, questão de fundo suscitada no apelo raro. Outrossim, o arrazoado recursal, nesse particular, indicou como violado artigo de norma municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não prospera. No caso, o apelo raro inadmitido foi interposto no bojo de agravo de instrumento manejado pelo ora agravante contra decisão de juiz singular que rejeitou exceção de pré-executividade por ele apresentada. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve decisão monocrática de relator (fls. 41/43), integrada pela de fls. 91/93, pelo improvimento do recurso, ao fundamento de que incabível a via da exceção de pré-executividade na espécie, por demandar dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. No especial apelo inadmitido, a ora agravante sustentou, entre outros, o cabimento da exceção de pré-executividade (cf. fls. 65/69). Sucede que, como bem anotado na decisão ora alvejada, a Vice-Presidência do Sodalício a quo negou seguimento ao especial apelo nesse ponto, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado ao posicionamento consolidado pelo STJ no Tema 104 (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Nesse contexto, escorreito o decisum objurgado ao assinalar restar prejudicado o exame do recurso inadmitido nesse particular, visto que é assente no STJ o posicionamento de que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009" (AgInt na Rcl 38.928/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020). Nesses casos, não há falar em abertura da via extraordinária, na medida em que o Tribunal de origem será a instância última para aplicação do precedente vinculante à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. A questão jurídica referente ao "conceito de insumo tal como empregado nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição" foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivo (Tema 779), no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. 2. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se nos Temas repetitivos n. 779 e 780 do STJ e 756 do STF para resolver o debate dos autos. 3. Em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.103.438/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Convém repisar, ainda, que "não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008" (AgInt no AREsp 2.168.945/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou alegadas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral se encerraram na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA JULGADO. SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. VINCULAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015 apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação da tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal a quo deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 3. Hipótese em que a decisão do Tribunal a quo assentou que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior (Tema 162), que versa sobre a incidência de imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, sendo certo que a menção sobre a existência de violação do art. 535 do CPC/1973 também se refere a essa mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC ATRELADA À QUESTÃO DISCUTIDA NO PRECEDENTE VINCULANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando esta se encontra atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Passo seguinte, no especial apelo foi indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que teria havido omissão sobre a cobrança indevida dos juros (cf. fls. 63/64). Ocorre que, não tendo havido oposição de embargos de declaração em face do aresto de fls. 126/131, revela-se flagrantemente deficiente a petição de recurso especial ao indicar ofendidos os arts. 489 e 1.022 do CPC. Nessa mesma linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015 , na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido" (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS, sob os seguintes fundamentos: i) quanto à apontada violação dos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, a parte recorrente, ao contrário do que alegou, não opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF; ii) no que concerne à alegada impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição a agente químico após 12/1998, quando comprovada a utilização de EPI eficaz, o recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. .. 4. Agravo interno da autarquia federal não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.959.862/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Por fim, como mencionado alhures, a Corte local solucionou a contenda reconhecendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, ou seja, adotou como razão de decidir questão preliminar e prejudicial ao mérito trazido no agravo de instrumento, daí por que sobre isso não tratou. Outrossim, o novo compulsar dos autos revela que, acerca do tema meritório - exorbitância da taxa de juros exigida na CDA - a recorrente não apontou ofensa a dispositivo de lei federal, tendo indicado, isso sim, afronta a normativo municipal. Logo, o recurso raro nesse particular, de toda sorte, não logra ultrapassar a barreira de cognoscibilidade, ante a vedação inserta na Súmula 280/STF. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.