AREsp 2529016 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento consolidado em repetitivo (Tema 118/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada; por consequência, o agravo interno foi negado por não demonstrar fundamento apto a desconstituir a aplicação do precedente repetitivo e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Parties
Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Compensação Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial)
Tributário Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Aplicação De Precedentes Repetitivos Compensação Tributária ICMS Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial é prejudicada quando o tribunal de origem aplicou entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Qual o recurso cabível (agravo interno) contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 Se houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) na decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem estava em conformidade com o entendimento consolidado em repetitivo (Tema 118/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada; por consequência, o agravo interno foi negado por não demonstrar fundamento apto a desconstituir a aplicação do precedente repetitivo e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.