AREsp 2813222 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em sede de recursos especiais repetitivos (Temas 246 e 247 do STJ), situação que admite apenas agravo interno, e porque o provimento pretendido...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: ALEXANDRE MAGNO TEOTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Temas 246 E 247 Do STJ, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Repetitivo Temas 246 E 247 Do STJ Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

ALEXANDRE MAGNO TEOTONIO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva
  2. 2 Aplicação dos Temas 246 e 247 do STJ para julgamento de juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem baseou-se na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em sede de recursos especiais repetitivos (Temas 246 e 247 do STJ), situação que admite apenas agravo interno, e porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência do STJ de fls. 578/579
  • Agravo em recurso especial parcialmente conhecido