AREsp 3013441 - DECISAO

AREsp 3013441 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Afetação De Recursos, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Recurso Especial Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Afetação De Recursos Suspensão Do Processo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa conformidade, se cabível, o recurso especial será reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo