Rcl 49917 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito porque, conforme jurisprudência do STJ e a alteração normativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para controlar a adequação de acórdãos de instâncias ordinárias à tese firmada em recurso especial repetitivo; o controle deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Aline Amabile Moreira; Reclamado: acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedentes Repetitivos Inadequação Da Via Eleita Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aline Amabile Moreira

Reclamante

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da conformidade de acórdão local com tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo n. 1.150 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito porque, conforme jurisprudência do STJ e a alteração normativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para controlar a adequação de acórdãos de instâncias ordinárias à tese firmada em recurso especial repetitivo; o controle deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC).
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.