AREsp 2958484 - DECISAO

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Por terem sido afetadas à Segunda Seção pelo rito dos recursos especiais repetitivos as questões delimitadas no Tema 1.378, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem, baixa dos autos e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a análise de conformidade.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Afetação De Matéria, Suspensão Do Processo
Direito Bancário Processo Civil Recurso Especial Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Afetação De Matéria Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas à Segunda Seção pelo rito dos recursos especiais repetitivos as questões delimitadas no Tema 1.378, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem, baixa dos autos e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a análise de conformidade.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo