AREsp 3026739 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Adequação do procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem efetuar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 647/648 e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo