AREsp 3006170 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
• Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.