AREsp 3033180 - DECISAO

AREsp 3033180 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Juízo De Conformação, Tema Nº 1.378 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Juízo De Conformação Tema Nº 1.378 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.