REsp 2220431 - DECISAO

REsp 2220431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação do art.1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a limitação do Tema 1.079 do STJ àquelas contribuições analisadas no julgamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o...

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Parties
Recorrente: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão, por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente (tema 1.079 Do Stj), Contribuições Parafiscais, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Repetitivo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente (tema 1.079 Do Stj) Contribuições Parafiscais Mandado De Segurança

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Parties

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação do Tema 1.079 do STJ
  2. 2 se o precedente do Tema 1.079 pode ser estendido a contribuições parafiscais distintas daquelas analisadas no tema
  3. 3 vinculação dos tribunais inferiores aos precedentes do STJ (CPC, art. 927, III c/c art. 988, IV)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação do art.1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a limitação do Tema 1.079 do STJ àquelas contribuições analisadas no julgamento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão identificada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão, por violação do art. 1.022, II, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada.