REsp 1841295 - DECISAO

REsp 1841295 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, e, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos (Tema 1010), proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Parties
Agravante: LAUDIR ZANELATO BAGIO; Agravante: LIANDRA CORREA; Recorrente Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, e observados os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Afetação De Recursos, Tema 1010, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos Afetação De Recursos Tema 1010 Art. 1.037 Do Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAUDIR ZANELATO BAGIO

Agravante

LIANDRA CORREA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da afetação do Tema 1010
  3. 3 suspensão de processos e sobrestamento de recursos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, e, após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos (Tema 1010), proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo, com baixa da distribuição, e observados os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição.