AREsp 1723611 - DECISAO

AREsp 1723611 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada e decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 995), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação do acórdão local em face da orientação firmada por esta Corte,...

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Parties
Agravante: GERMANO IENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido nos REsps nº1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Tema 995/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Tema 995/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

GERMANO IENK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 matéria afetada e decidida pela Primeira Seção nos REsps nº1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995)
  2. 2 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre recursos especiais repetitivos
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem quando acórdão recorrido contrariar orientação do tribunal superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada e decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 995), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação do acórdão local em face da orientação firmada por esta Corte, impedindo-se o exame do mérito nesta Corte até esse reexame.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido nos REsps nº1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte no Julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.