REsp 1881209 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
2. 2 Aplicabilidade da legislação anterior à Lei nº 13.954/2019 a instituidore(s) falecidos antes da vigência da lei
3. 3 Necessidade de sobrestamento de feitos afetados por Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.080)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080) que discute o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA, com instituidore(s) falecidos antes da Lei nº 13.954/2019, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema, nos termos do art. 1.036, § 5o., do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do Tema 1.080 pelo STJ

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
• Publique-se.