REsp 1862472 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Se o Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
2. 2 Revisão do entendimento firmado na tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial e competência do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial está afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e trata de matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem promoverá o juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se.