AREsp 3067969 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o agravo foi direcionado à remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial...

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Parties
Recorrente/agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central Como Parâmetro, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas, Suspensão Do Processo Por Afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Repetitivo Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central Como Parâmetro Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e efeitos da decisão de afetação sobre processos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o agravo foi direcionado à remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, somente após essa análise, o eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.