AREsp 3168870 - DECISAO

AREsp 3168870 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à Segunda Seção e idêntica à controvérsia representativa (Tema n. 1.414), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento na origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para sobrestamento até pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial Representativo, Tema N. 1.414, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Prestar Informações Ao Consumidor, Prolongamento Indeterminado Da Dívida, Sobrestamento Por Repercussão Geral/repetitividade
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Representativo Tema N. 1.414 Contratos De Cartão De Crédito Consignado Dever De Prestar Informações Ao Consumidor Prolongamento Indeterminado Da Dívida Sobrestamento Por Repercussão Geral/repetitividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando alega pretensão de contratar empréstimo consignado simples
  3. 3 Prolongamento indeterminado da dívida diante da aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versa sobre matéria afetada à Segunda Seção e idêntica à controvérsia representativa (Tema n. 1.414), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processamento na origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para sobrestamento até pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.