REsp 2210298 - ACORDAO

REsp 2210298 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial retido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 542, §3º, do CPC/73; quanto ao mérito do recurso especial principal, concluiu-se que a supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas não importou nulidade porque decorreu da prestação espontânea de contas pela ré, mas o acórdão do Tribunal de origem incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a recorrente pelo montante apurado para a comercialização de todos os lotes, além dos 169 indicados na inicial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento nos limites da petição...

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA ZATTAR Ltda.; Recorrido: Fernando Richard de Carvalho Rocha (substituído por seu espólio); Recorrido: Iracy Vidal Rocha; Recorrido: Acyr Gomes Vidal (substituído por seu espólio); Recorrido: Carmelita Elias Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão De Apelação Em Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial retido não conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial Retido, Ação De Prestação De Contas, Supressão Da Primeira Fase, Julgamento Ultra Petita, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Retido Ação De Prestação De Contas Supressão Da Primeira Fase Julgamento Ultra Petita Nulidade Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA ZATTAR Ltda.

Recorrente

Fernando Richard de Carvalho Rocha (substituído por seu espólio)

Recorrido

Iracy Vidal Rocha

Recorrido

Acyr Gomes Vidal (substituído por seu espólio)

Recorrido

Carmelita Elias Vidal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão De Apelação Em Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial retido (art. 542, §3º, CPC/73)
  2. 2 Nulidade por supressão da primeira fase do procedimento especial de prestação de contas
  3. 3 Julgamento ultra petita por condenação além do pedido inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial retido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 542, §3º, do CPC/73; quanto ao mérito do recurso especial principal, concluiu-se que a supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas não importou nulidade porque decorreu da prestação espontânea de contas pela ré, mas o acórdão do Tribunal de origem incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a recorrente pelo montante apurado para a comercialização de todos os lotes, além dos 169 indicados na inicial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento nos limites da petição...

Court Disposition

Recurso especial retido não conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial retido interposto contra acórdão que julgou o agravo de instrumento
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido (fls. 3.230-3.236 e-STJ)