REsp 2226611 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, por força do art. 542, § 3º, do CPC/1973 (aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/2016), o recurso interposto contra decisão interlocutória foi retido e a parte recorrente não reiterou seu processamento após a prolação da decisão final, faltando o ato necessário para o aperfeiçoamento do recurso, o que evidencia ausência de interesse em recorrer.

Parties
Recorrente: Hotel Nacional S/A; Recorrido: Massa Falida da Securinvest Holdings S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Retido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial Retido, Admissibilidade De Recurso, Art. 542, § 3º, Do Cpc/1973, Reiteração Do Recurso, Direito Falimentar, Nulidade De Atos Após Falência, Decreto Lei N. 7.661/1945, Art. 40, § 1º, Enunciado Administrativo N. 2/2016, Direito Intertemporal
Processual Civil Recurso Especial Retido Admissibilidade De Recurso Art. 542, § 3º, Do Cpc/1973 Reiteração Do Recurso Direito Falimentar Nulidade De Atos Após Falência Decreto Lei N. 7.661/1945, Art. 40, § 1º +2 more

Case Brief

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Parties

Hotel Nacional S/A

Recorrente

Massa Falida da Securinvest Holdings S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Retido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 542, § 3º, do CPC/1973 a recurso especial retido
  2. 2 Obrigatoriedade de reiteração do recurso especial após prolação de decisão final
  3. 3 Regime intertemporal entre CPC/1973 e CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, por força do art. 542, § 3º, do CPC/1973 (aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/2016), o recurso interposto contra decisão interlocutória foi retido e a parte recorrente não reiterou seu processamento após a prolação da decisão final, faltando o ato necessário para o aperfeiçoamento do recurso, o que evidencia ausência de interesse em recorrer.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.