AREsp 1568375 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria invocada (art. 884 do CC), a apreciação da insurgência exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e trata-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo denegação nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos
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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para reexame do cabimento de danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria invocada (art. 884 do CC), a apreciação da insurgência exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e trata-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo denegação nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.