AREsp 1837378 - DECISAO

AREsp 1837378 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF); foram apontados ainda óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MS CHU PRESENTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Eletrônica +2 more

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Parties

MS CHU PRESENTES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão com mais de um fundamento suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF); foram apontados ainda óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se