REsp 1481166 - DECISAO

REsp 1481166 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação de garantias processuais depende da análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se o Tema 660/STF) e, ainda, porque as razões recursais são deficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Segue negado o seguimento do recurso extraordinário; não se admite a insurgência quanto aos incisos XXXVII e XXXIX do art. 5º da Constituição Federal.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Art. 239 ECA, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
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Parties

MARIA DE FÁTIMA LEITE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao devido processo legal e à ampla defesa
  2. 2 análise do art. 239 do ECA pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa reflexa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a alegada violação de garantias processuais depende da análise de normas infraconstitucionais (aplicando-se o Tema 660/STF) e, ainda, porque as razões recursais são deficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Segue negado o seguimento do recurso extraordinário; não se admite a insurgência quanto aos incisos XXXVII e XXXIX do art. 5º da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos incisos XXXVII e XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.