REsp 1924423 - DECISAO

REsp 1924423 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não ter sido esgotada a via recursal ordinária na origem (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: SUD BEL MONTAGEM INDUSTRIAL S/S LTDA; Recorrente: PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício De Prestação Continuada (bpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício De Prestação Continuada (bpc)

Case Brief

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Parties

SUD BEL MONTAGEM INDUSTRIAL S/S LTDA

Recorrente

PEDRO MAIA DA VISITAÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade de benefícios previdenciários/assistenciais para pagamento de créditos de natureza alimentícia (honorários)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não ter sido esgotada a via recursal ordinária na origem (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática), incidindo a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se