AREsp 1853066 - DECISAO

AREsp 1853066 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias cabíveis (devendo caber agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERWIN LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissão, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissão Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ERWIN LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias cabíveis (devendo caber agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.